HC 929214 - DECISAO

HC 929214 - DECISAO

Consta que a sentença condenatória transitou em julgado e que a prisão preventiva foi revogada; assim, o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revogação Da Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revogação Da Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

JEFERSON SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após trânsito em julgado e revogação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 incidência dos arts. 129, § 13 c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06

Ratio Decidendi

Consta que a sentença condenatória transitou em julgado e que a prisão preventiva foi revogada; assim, o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.