HC 929773 - DECISAO

HC 929773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de o writ visar à desconstituição de condenação definitiva já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal em relação à qual não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS LEME DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Identificação Por Voz
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Parties

MATHEUS LEME DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração probatória de identificação por voz
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de o writ visar à desconstituição de condenação definitiva já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal em relação à qual não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 955-956)
  • não conheço do habeas corpus