HC 962159 - DECISAO

HC 962159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo substituto de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; por outro lado, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VANDERLEI CODIGNOTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

VANDERLEI CODIGNOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Se é cabível habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo substituto de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; por outro lado, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.