HC 963247 - DECISAO

HC 963247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa que não se inaugura nesta Corte; ademais, pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do writ.

Parties
Paciente: ALEX MACHADO PORTUGAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEX MACHADO PORTUGAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado e sua configuração como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35 da mesma lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa que não se inaugura nesta Corte; ademais, pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.