HC 966779 - DECISAO

HC 966779 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque há recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) já interposto e em regular tramitação questionando idêntico pleito, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento pela via mandamental; conhecer do writ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON MARTINS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

RAMON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para pleito de detração penal relativa a prisão cautelar cumprida em processos distintos
  2. 2 Existência de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da Lei de Execução Penal) que impede a via do habeas corpus quando já interposto e em regular tramitação
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para que o habeas corpus seja conhecido em matérias de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque há recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) já interposto e em regular tramitação questionando idêntico pleito, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento pela via mandamental; conhecer do writ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.