HC 962553 - DECISAO

HC 962553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante da ausência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROSEMEIRE MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão da extensão da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante da ausência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.