HC 928266 - DECISAO

HC 928266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio sem ocorrência de flagrante ilegalidade e porque houve alteração substancial da situação fático-jurídica com a prolação de sentença penal condenatória (29.11.2024), o que acarreta perda de objeto; ademais, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, o que afasta a plausibilidade de concessão de liberdade para aguardar apelação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, não se conhece o writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON REZENDE DICKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/06 (arts. 33 E 35), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/06 (arts. 33 E 35) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WELLINGTON REZENDE DICKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e suas exceções
  2. 2 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alteração do ato coator em razão de sentença penal condenatória e perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio sem ocorrência de flagrante ilegalidade e porque houve alteração substancial da situação fático-jurídica com a prolação de sentença penal condenatória (29.11.2024), o que acarreta perda de objeto; ademais, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, o que afasta a plausibilidade de concessão de liberdade para aguardar apelação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, não se conhece o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.