HC 954493 - DECISAO

HC 954493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal; além disso, acolher a pretensão absolutória exigiria reexame probatório incompatível com o âmbito do mandamus; ressalta-se que a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos aptos a exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: VALBER ANDRÉ LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALBER ANDRÉ LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que equivale a revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base fundamentado na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal; além disso, acolher a pretensão absolutória exigiria reexame probatório incompatível com o âmbito do mandamus; ressalta-se que a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos aptos a exasperar a pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se