HC 889312 - DECISAO

HC 889312 - DECISAO

Não conhecimento do pedido de habeas corpus em razão da ausência de cópia integral do acórdão atacado e da inobservância do ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração, tornando impossível a análise do pleito.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO SARNI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Documentação Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Documentação Processual

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Parties

ANTONIO APARECIDO SARNI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e juntada da documentação necessária para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o feito com a cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do pedido de habeas corpus em razão da ausência de cópia integral do acórdão atacado e da inobservância do ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração, tornando impossível a análise do pleito.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.