HC 956785 - DECISAO

HC 956785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não é o meio processual adequado para impugnar decisão de não admissibilidade de recurso especial ou extraordinário; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Responsabilizada: Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial/extraordinário, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial/extraordinário Agravo (art. 1.042 Do Cpc) +1 more

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Parties

FRANCISCO ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Responsabilizada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para obter revisão da prisão preventiva com base no art. 316 do CPP
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não é o meio processual adequado para impugnar decisão de não admissibilidade de recurso especial ou extraordinário; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.