RHC 210723 - DECISAO

RHC 210723 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem deixou de conhecer do writ em razão de reiteração de pedidos já decididos, com configuração de litispendência e coisa julgada, de modo que as alegações de nulidade do decreto prisional e a análise dos requisitos do art. 312 do CPP não foram apreciadas naquele Tribunal, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Coisa Julgada, Litispendência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Coisa Julgada Litispendência Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de documentos na representação policial
  2. 2 reiteração de pedidos e configuração de coisa julgada e litispendência
  3. 3 análise dos requisitos do art. 312 do CPP e necessidade concreta da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem deixou de conhecer do writ em razão de reiteração de pedidos já decididos, com configuração de litispendência e coisa julgada, de modo que as alegações de nulidade do decreto prisional e a análise dos requisitos do art. 312 do CPP não foram apreciadas naquele Tribunal, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.