HC 953217 - DECISAO

HC 953217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão de indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, reincidência e cumprimento de pena, que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não estão preenchidos os requisitos para substituição da prisão por medidas alternativas ou concessão de prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: ATHOS RAMON MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +5 more

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Parties

ATHOS RAMON MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão de indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, reincidência e cumprimento de pena, que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não estão preenchidos os requisitos para substituição da prisão por medidas alternativas ou concessão de prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.