HC 930405 - DECISAO

HC 930405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque objetiva revisão de acórdão com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente originariamente, e adicionalmente está preclusa pela demora de mais de onze anos entre o trânsito em julgado e a impetração, não se indicando ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IZAEL MOREIRA CHAMORRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Revisão Criminal Progressão De Regime Nulidade

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Parties

IZAEL MOREIRA CHAMORRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 manutenção de pena maior em acórdão depois de acórdão anterior com pena inferior declarado nulo
  3. 3 reconhecimento da fração de 1/6 para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque objetiva revisão de acórdão com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente originariamente, e adicionalmente está preclusa pela demora de mais de onze anos entre o trânsito em julgado e a impetração, não se indicando ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.