RHC 190883 - DECISAO

RHC 190883 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia constitui novo título judicial, o que prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto prisional inicialmente atacado; assim, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus, salvo exceção quando houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique concessão de ofício.

Parties
Recorrente: MARCELLA NAIRA BRITO CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELLA NAIRA BRITO CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre impugnação da prisão preventiva anterior
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia constitui novo título judicial, o que prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto prisional inicialmente atacado; assim, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus, salvo exceção quando houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 163-164).
  • Recurso prejudicado.