HC 952604 - DECISAO

HC 952604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de mera reiteração do recurso próprio já interposto (recurso especial), sendo vedada a tramitação concomitante do writ com recurso contra o mesmo ato judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Testemunhal, Direito Ao Silêncio, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Testemunhal Direito Ao Silêncio Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada nulidade da prova testemunhal e violação do princípio acusatório
  3. 3 interpretação do silêncio do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de mera reiteração do recurso próprio já interposto (recurso especial), sendo vedada a tramitação concomitante do writ com recurso contra o mesmo ato judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.