HC 854819 - DECISAO

HC 854819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões criminais; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, e eventual discussão sobre ANPP deve ocorrer na instância em que o processo se encontra e respeitando requisito temporal do pedido antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSIAS EFRAIN MUNIZ CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502522-65.2020.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Da Citação, Estelionato, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Da Citação +2 more

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Parties

JOSIAS EFRAIN MUNIZ CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502522-65.2020.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por patrono sem poderes
  2. 2 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões criminais; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, e eventual discussão sobre ANPP deve ocorrer na instância em que o processo se encontra e respeitando requisito temporal do pedido antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus