HC 943493 - DECISAO

HC 943493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do recurso próprio já interposto (apelação criminal pendente de julgamento), sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso adequado na origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS CASSIAN GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apelação Criminal N. 5012830 66.2023.8.24.0064 Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Ilicitude De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Ilicitude De Prova

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Parties

DOUGLAS CASSIAN GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apelação Criminal N. 5012830 66.2023.8.24.0064 Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da prova decorrente de busca pessoal
  3. 3 dosimetria da pena na terceira fase e pedido de redução por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do recurso próprio já interposto (apelação criminal pendente de julgamento), sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso adequado na origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus