HC 967462 - DECISAO

HC 967462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional) e não instruiu adequadamente os autos, ônus que compete à Defesa, o que torna impossível o exame do mérito das alegações acerca da ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional) e não instruiu adequadamente os autos, ônus que compete à Defesa, o que torna impossível o exame do mérito das alegações acerca da ilegalidade da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.