HC 952230 - DECISAO

HC 952230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo cabível o writ como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, tendo em vista que a dosimetria da pena é discricionária e só revisável em hipótese de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e o regime inicial fechado foi aplicado em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais mencionados.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PRETO DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula N. 719 Do STF, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PRETO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo cabível o writ como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, tendo em vista que a dosimetria da pena é discricionária e só revisável em hipótese de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e o regime inicial fechado foi aplicado em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.