HC 837314 - DECISAO

HC 837314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da preclusão consumativa das matérias não suscitadas em alegações finais, sendo inviável a declaração de nulidade não arguida no momento oportuno, circunstância confirmada pela sentença superveniente que não enfrentou a questão.

Parties
Paciente / Denunciado: MARCELO DA SILVA PRADO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão Consumativa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Por Ausência De Fundamentação Preclusão Consumativa Recebimento Da Denúncia

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Parties

MARCELO DA SILVA PRADO

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em ofertar suspensão condicional do processo
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 preclusão consumativa em razão de não alegação em alegações finais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da preclusão consumativa das matérias não suscitadas em alegações finais, sendo inviável a declaração de nulidade não arguida no momento oportuno, circunstância confirmada pela sentença superveniente que não enfrentou a questão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.