HC 816760 - DECISAO

HC 816760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, de modo que o pleito constitui sucedâneo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, cabe ao STJ apenas em relação a seus próprios julgados; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício segundo o art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR MESQUITA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Processual Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GILMAR MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de absolvição do paciente
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, de modo que o pleito constitui sucedâneo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, cabe ao STJ apenas em relação a seus próprios julgados; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício segundo o art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.