RHC 207843 - DECISAO

RHC 207843 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado quanto ao pedido de liberdade porque o paciente já se encontra em liberdade nos registros do BNMP; quanto aos pedidos subsidiários de trancamento da ação e absolvição, negou-se provimento por não haver flagrante ilegalidade e por ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo probatório, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de liberdade, e nego provimento quanto aos demais pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Ausência De Justa Causa, Flagrante Delito, Reexame De Prova Vedado
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Parties

RODRIGO ROCHA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de alvará de soltura/liminar inaudita altera parte
  2. 2 trancamento da ação penal por princípio da insignificância
  3. 3 trancamento da ação por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado quanto ao pedido de liberdade porque o paciente já se encontra em liberdade nos registros do BNMP; quanto aos pedidos subsidiários de trancamento da ação e absolvição, negou-se provimento por não haver flagrante ilegalidade e por ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo probatório, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de liberdade, e nego provimento quanto aos demais pedidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.