HC 960970 - DECISAO

HC 960970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência originária do STJ não foi inaugurada; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o reexame sumário do acervo probatório.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Fixação De Regime Inicial, Insuficiência De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Fixação De Regime Inicial Insuficiência De Provas Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus que exige reexame de provas
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência originária do STJ não foi inaugurada; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o reexame sumário do acervo probatório.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus