HC 929772 - DECISAO

HC 929772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e da contumácia delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes), circunstâncias que também justificaram a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AQUINO VELASQUES; Vítima: Valdemar Kohns; Denunciante E Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AQUINO VELASQUES

Paciente

Valdemar Kohns

Vítima

Ministério Público

Denunciante E Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva e do critério de 10% do salário mínimo
  3. 3 Impacto da reincidência e habitualidade delitiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e da contumácia delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes), circunstâncias que também justificaram a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.