HC 931021 - DECISAO

HC 931021 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente se converteu em prisão-pena em razão da sua condenação e da autorização de execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, conforme interpretação do STF do art. 492, I, "e", do CPP (RE 1.235.340/SC - Tema 1068), de modo que não há mais objeto para o pedido de liberdade provisória via habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVEN SOUSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Execução Imediata Da Pena, Conversão De Custódia Cautelar Em Prisão Pena, Tribunal Do Júri
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Parties

KEVEN SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão-pena após condenação
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da primariedade e ausência de risco de fuga ou obstrução de investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente se converteu em prisão-pena em razão da sua condenação e da autorização de execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, conforme interpretação do STF do art. 492, I, "e", do CPP (RE 1.235.340/SC - Tema 1068), de modo que não há mais objeto para o pedido de liberdade provisória via habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.