HC 965515 - DECISAO

HC 965515 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação de fração redutora diversa da máxima com base na quantidade e variedade de entorpecentes, fundamento amparado na jurisprudência desta Corte e na discricionariedade judicial na fixação da fração redutora.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA COSTA ALFREDOO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Discricionariedade Na Fixação Da Fração Redutora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Discricionariedade Na Fixação Da Fração Redutora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL DA COSTA ALFREDOO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para escolha de fração redutora diversa da máxima legal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação de fração redutora diversa da máxima com base na quantidade e variedade de entorpecentes, fundamento amparado na jurisprudência desta Corte e na discricionariedade judicial na fixação da fração redutora.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.