HC 960141 - DECISAO

HC 960141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior e porque a apelação criminal transitou em julgado em 16/07/2013, havendo preclusão temporal que impede a desconstituição do julgado em respeito à segurança jurídica, ao devido processo legal e à lealdade processual; assim, não se admite o manejo do writ muito tempo após a edição do ato atacado.

Parties
Paciente: KALEO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal +3 more

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Parties

KALEO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e prova dela decorrente
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base pela quantidade ínfima de droga e pela condição de liberdade provisória
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior e porque a apelação criminal transitou em julgado em 16/07/2013, havendo preclusão temporal que impede a desconstituição do julgado em respeito à segurança jurídica, ao devido processo legal e à lealdade processual; assim, não se admite o manejo do writ muito tempo após a edição do ato atacado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 107/108)
  • Publique-se.