HC 970522 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, que apontou o mesmo acórdão, fundamentou idêntico pedido e já teve a matéria examinada e denegada, razão pela qual o presente mandamus não merece conhecimento.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DA COSTA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Processual, Medidas Cautelares, Nulidade Por Falta De Intimação, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Lei N. 11.340/2006
Case Brief
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Parties
RAFAEL DA COSTA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação e negativa de participação virtual
- 2 necessidade e proporcionalidade da prisão processual
- 3 excesso de prazo
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, que apontou o mesmo acórdão, fundamentou idêntico pedido e já teve a matéria examinada e denegada, razão pela qual o presente mandamus não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Pedido liminar indeferido (fls. 280/281).
Full Case Text
Judgment text and source record
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