HC 965768 - DECISAO

HC 965768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e supressão de instância, razão pela qual não se procede ao exame do mérito.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA PEDROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Julgamento Pelo Júri, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA PEDROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de anulação de julgamento pelo júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e supressão de instância, razão pela qual não se procede ao exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações