RHC 203751 - DECISAO

RHC 203751 - DECISAO

O Tribunal considerou que a prisão cautelar do acusado decorre de novo título judicial (sentença condenatória superveniente), o que substitui o título impugnado na impetração e torna prejudicado o recurso em habeas corpus, não sendo o caso de concessão ex officio da ordem por faltar demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de provas de posse para a caracterização do tráfico
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a prisão cautelar do acusado decorre de novo título judicial (sentença condenatória superveniente), o que substitui o título impugnado na impetração e torna prejudicado o recurso em habeas corpus, não sendo o caso de concessão ex officio da ordem por faltar demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se