HC 977856 - DECISAO

HC 977856 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a insurgência busca, em essência, o reexame de provas já apreciadas e não há fatos novos aptos a ensejar revisão criminal; cabível o indeferimento liminar conforme arts. 624 §2º e 625 §3º do CPP e jurisprudência consolidada que admite julgamento monocrático em casos de entendimento pacífico.

Parties
Paciente: LEANDRO DUTRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DUTRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a revisão criminal pode reexaminar provas já decididas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a insurgência busca, em essência, o reexame de provas já apreciadas e não há fatos novos aptos a ensejar revisão criminal; cabível o indeferimento liminar conforme arts. 624 §2º e 625 §3º do CPP e jurisprudência consolidada que admite julgamento monocrático em casos de entendimento pacífico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.