HC 834604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e porquanto a análise da alegada nulidade demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: MIRIELY SANTOS CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

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Case Brief

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Parties

MIRIELY SANTOS CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 reconhecimento de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/2006)
3 reconhecimento de causa de diminuição de pena (minorante do privilégio)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.