HC 958640 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Competência)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Competência)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
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