HC 858810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso, conforme jurisprudência consolidada, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a operação policial foi precedida de informações, monitoramento e observação que justificaram a abordagem e a apreensão da arma, de modo que não há elementos para reconhecer a nulidade da diligência nem autorizar o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties: Paciente: DANIEL BRASIL CAETANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Violação De Domicílio

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Parties

DANIEL BRASIL CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inexistência de justa causa para a ação penal
2 ilegalidade da busca domiciliar e ilícitude da prova
3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.