HC 898333 - DECISAO

HC 898333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença penal condenatória), sendo inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal e não sendo possível admitir dilação probatória na via mandamental.

Parties
Paciente: ROBSON DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Revogação De Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Revogação De Custódia Cautelar

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Parties

ROBSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 revogação da custódia cautelar por ausência de requisitos legais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença penal condenatória), sendo inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal e não sendo possível admitir dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.