HC 837283 - DECISAO

HC 837283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário; além disso, não se constatou coação ilegal apta a autorizar ordem de ofício, tendo o acórdão de origem fundamentado que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (flagrante delito de crime permanente decorrente de diligências iniciadas por denúncia anônima, tentativa de fuga, apreensão de drogas e dinheiro), de modo que a discussão sobre desclassificação ou absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

LUCAS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 exceção da inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário; além disso, não se constatou coação ilegal apta a autorizar ordem de ofício, tendo o acórdão de origem fundamentado que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (flagrante delito de crime permanente decorrente de diligências iniciadas por denúncia anônima, tentativa de fuga, apreensão de drogas e dinheiro), de modo que a discussão sobre desclassificação ou absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.