HC 961604 - DECISAO

HC 961604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior, impetrado em favor da mesma paciente, questionando o mesmo acórdão e com pedido idêntico, razão pela qual se negou seguimento ao mandamus.

Parties
Paciente: KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei 11.343/2006

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Parties

KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade de diligências baseadas em denúncia anônima
  3. 3 ausência de elementos para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior, impetrado em favor da mesma paciente, questionando o mesmo acórdão e com pedido idêntico, razão pela qual se negou seguimento ao mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.