HC 939243 - DECISAO

HC 939243 - DECISAO

O exame do habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido e razões já suscitadas em habeas corpus anterior (autos indicam HC n. 824824 e decisões relacionadas), não sendo necessário apreciar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 1001703-76.2022.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
exame prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido

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Parties

ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 1001703-76.2022.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro grau
  3. 3 proporcionalidade e duração da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O exame do habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido e razões já suscitadas em habeas corpus anterior (autos indicam HC n. 824824 e decisões relacionadas), não sendo necessário apreciar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

exame prejudicado (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se e intimem-se