HC 878078 - DECISAO

HC 878078 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado contra acórdão em substituição a recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, mantêm-se os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos, da quantidade de droga apreendida e do fato de o paciente ter respondido preso ao processo, afastando a ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ELTON BRAGA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Contrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Contrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON BRAGA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de condenação e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado contra acórdão em substituição a recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, mantêm-se os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos, da quantidade de droga apreendida e do fato de o paciente ter respondido preso ao processo, afastando a ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.