HC 940690 - DECISAO

HC 940690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por óbice processual: o paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que não se conhece do writ e não se analisa o mérito sobre a alegada prova ilícita.

Parties
Paciente: ADENILSON SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Nulidade Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

ADENILSON SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por óbice processual: o paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que não se conhece do writ e não se analisa o mérito sobre a alegada prova ilícita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.