RHC 205014 - DECISAO

RHC 205014 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto da impetração em razão de sentença condenatória posterior que fixou pena de reclusão e negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP; por isso a impetração destinada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo possível o conhecimento do recurso, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: CLOVIS ROGÉRIO CREMASCO; Manifestante Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Quanto À Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Execução Antecipada Da Pena, Perda Superveniente De Interesse, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Execução Antecipada Da Pena Perda Superveniente De Interesse Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

CLOVIS ROGÉRIO CREMASCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Quanto À Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória e novo título judicial
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto da impetração em razão de sentença condenatória posterior que fixou pena de reclusão e negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP; por isso a impetração destinada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo possível o conhecimento do recurso, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.