HC 937684 - DECISAO

HC 937684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de recurso especial (REsp n. 2.183.687/SC) em tramitação; a impetração concomitante com recurso próprio contraria o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir a tramitação simultânea.

Parties
Paciente: CARLINHO MACHADO CARDOSO; Paciente: MARCELO SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Valoração Das Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Recurso Especial

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Parties

CARLINHO MACHADO CARDOSO

Paciente

MARCELO SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 aumento da pena-base por valoração negativa de circunstâncias inerentes ao crime (art. 157) e possível violação do art. 59 do CP e do princípio do bis in idem
  3. 3 ajuizamento concomitante de habeas corpus com interposição de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de recurso especial (REsp n. 2.183.687/SC) em tramitação; a impetração concomitante com recurso próprio contraria o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir a tramitação simultânea.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.