HC 977786 - DECISAO

HC 977786 - DECISAO

Não se verificaram elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento do habeas corpus pelo STJ antes do esgotamento da instância; assim, pelo princípio do exaurimento da instância e pela inaplicabilidade, em regra, do HC originário contra decisão monocrática de relator, o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do STJ, Súmula 691, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Do STJ Súmula 691 +1 more

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Parties

EMERSON RODRIGUES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunais estaduais
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 exceções para conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento do habeas corpus pelo STJ antes do esgotamento da instância; assim, pelo princípio do exaurimento da instância e pela inaplicabilidade, em regra, do HC originário contra decisão monocrática de relator, o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.