HC 918948 - DECISAO

HC 918948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (competência originária do STJ), não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal flagrante que autorizasse o conhecimento nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: Fábio Marcelo da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Frações Majorantes, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Frações Majorantes Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

Fábio Marcelo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação sucessiva das frações majorantes do crime de roubo
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (competência originária do STJ), não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal flagrante que autorizasse o conhecimento nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.