HC 952778 - DECISAO

HC 952778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar o conhecimento; a instrução já se encontra concluída com a pronúncia (aplicação da Súmula 21), e, diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus, não se demonstra excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILIAM JEORGE FONSECA DE MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Duração Razoável Do Processo Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILIAM JEORGE FONSECA DE MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar o conhecimento; a instrução já se encontra concluída com a pronúncia (aplicação da Súmula 21), e, diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus, não se demonstra excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.