HC 943000 - DECISAO

HC 943000 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme manifestação do Ministério Público, ocorreu retificação da capitulação e revogação do recebimento da denúncia por equívoco de capitulação/competência, tendo sido homologada transação penal entre o MP e o autor dos fatos, o que acarretou perda superveniente do objeto do writ, decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente (impetrante): TEDY NIVARDO ANGULO MERCADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/intervindo Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Trancamento De Ação Penal, Capitulação Criminal, Transação Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Incompetência Trancamento De Ação Penal Capitulação Criminal Transação Penal +1 more

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Parties

TEDY NIVARDO ANGULO MERCADO

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/intervindo Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 correção da capitulação penal (art. 303 caput vs. art. 303, §2º, CTB)
  2. 2 competência entre Juizado Especial Criminal e Justiça Comum
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme manifestação do Ministério Público, ocorreu retificação da capitulação e revogação do recebimento da denúncia por equívoco de capitulação/competência, tendo sido homologada transação penal entre o MP e o autor dos fatos, o que acarretou perda superveniente do objeto do writ, decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado