RHC 198222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo cognitivo próprio do habeas corpus, a denúncia descreve logicamente a conduta e apresenta mínima consistência material nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar a persecução; ademais, a aplicação da teoria do domínio do fato exige prova rigorosa e não autoriza responsabilização automática pela posição de sócio-administrador, e o acervo probatório indica prática habitual da venda de combustível adulterado e antecedentes que reforçam a plausibilidade do dolo, razões pelas quais o trancamento da ação penal por habeas corpus é incabível neste ponto.

Parties
Impetrante/recorrente: Daniel Bronzatti Belon; Paciente/acusado: Ítalo Belon Neto; Ministerio Publico/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Crime Previsto No Art. 1º, I, Da Lei 8.176/91
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Justa Causa +2 more

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Parties

Daniel Bronzatti Belon

Impetrante/recorrente

Ítalo Belon Neto

Paciente/acusado

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministerio Publico/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 presença de justa causa mínima para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo cognitivo próprio do habeas corpus, a denúncia descreve logicamente a conduta e apresenta mínima consistência material nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar a persecução; ademais, a aplicação da teoria do domínio do fato exige prova rigorosa e não autoriza responsabilização automática pela posição de sócio-administrador, e o acervo probatório indica prática habitual da venda de combustível adulterado e antecedentes que reforçam a plausibilidade do dolo, razões pelas quais o trancamento da ação penal por habeas corpus é incabível neste ponto.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.