HC 978139 - DECISAO

HC 978139 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção e, por prudência e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Ausência De Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Lei N. 11.340/2006
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Parties

ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise da alegação de ausência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção e, por prudência e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.