HC 934264 - DECISAO

HC 934264 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória que já examinou a alegada nulidade, a via adequada para o reexame da matéria é a apelação interposta perante o tribunal de origem; assim, o habeas corpus torna-se prejudicado para analisar a nulidade sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE PERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE PERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de ingresso forçado em domicílio sem autorização válida
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 necessidade de utilização da apelação ao tribunal de origem para reapreciação da nulidade e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que já examinou a alegada nulidade, a via adequada para o reexame da matéria é a apelação interposta perante o tribunal de origem; assim, o habeas corpus torna-se prejudicado para analisar a nulidade sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.