HC 972491 - DECISAO

HC 972491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de juntada da certidão de antecedentes criminais do impetrante, o que impede analisar a eventual similitude com o corréu beneficiado pela decisão do HC n. 967.421/RJ e torna impossível verificar se as cautelares são adequadas sem prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: CAIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Liberdade Provisória Primariedade

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Parties

CAIQUE DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão proferida em outro HC
  2. 2 necessidade de certidão de antecedentes criminais para aferir similitude entre paciente e corréu
  3. 3 caráter mandamental e urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de juntada da certidão de antecedentes criminais do impetrante, o que impede analisar a eventual similitude com o corréu beneficiado pela decisão do HC n. 967.421/RJ e torna impossível verificar se as cautelares são adequadas sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.